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Receita Federal publica novos atos relacionados a devedores contumazes
Medida reforça atenção das empresas à regularidade de suas obrigações tributárias 28 de julho de 2026 A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, 17 novos Atos Declaratórios Executivos relacionados ao reconhecimento da condição de devedor contumaz de contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação. A medida está relacionada à Lei Complementar […]