Receita Federal publica novos atos relacionados a devedores contumazes
Medida reforça atenção das empresas à regularidade de suas obrigações tributárias
28 de julho de 2026
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, 17 novos Atos Declaratórios Executivos relacionados ao reconhecimento da condição de devedor contumaz de contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação.
A medida está relacionada à Lei Complementar nº 225/2026 e reforça a importância do acompanhamento da situação fiscal das empresas. O controle das obrigações tributárias passa a ter relevância ainda maior em um ambiente de maior fiscalização e utilização de informações digitais.
Para as empresas, manter uma rotina organizada de acompanhamento de tributos, declarações e eventuais débitos pode ajudar a identificar situações de risco antes que elas se agravem.
Nesse contexto, a contabilidade exerce papel importante não apenas no cumprimento das obrigações legais, mas também na prevenção de problemas fiscais. O acompanhamento periódico da situação tributária permite ao empresário conhecer melhor suas responsabilidades e avaliar alternativas de regularização quando necessário.
